CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATADA: FATOR AGRO CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.635.599/0001-02, com sede à Rua 29 de junho, nº 267, apto. 201, andar 1, torre 06, CEP 82515-396, Bacacheri, Curitiba-PR, por seu representante legal infra-assinado.
CONTRATANTE: Aluno discriminado no formulário de inscrição.
1. Objeto. O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA, administrados na modalidade on line (ao vivo) e/ou on line gravado, com o fornecimento de material didático, para o curso definido no formulário de inscrição firmado pelo(a) aluno(a), doravante CONTRATANTE.
2. Matrícula. O procedimento de matrícula do(a) CONTRATANTE no curso será realizado mediante preenchimento de termo de inscrição, aceitação dos termos do contrato, escolha da turma (dia/horário) disponível e o pagamento da primeira parcela do curso.
2.1. Considerar-se-á efetivamente matriculado o(a) CONTRATANTE que realizar todo o procedimento de matrícula.
2.2. O (A) CONTRATANTE declara ter lido expressamente todas as disposições do presente Contrato.
3. Aulas. Para os fins deste Contrato, uma aula significará o período total do dia/aula.
3.1. Em relação as aulas online ao vivo ficam estabelecidas as seguintes premissas:
3.1.1. O(A) CONTRATANTE se declara ciente de que há a possibilidade de aulas do programa original (Online ou presencial) serem canceladas e/ou remanejadas (datas) por motivo de força maior.
3.1.2. Nos casos de cancelamento ou remanejamento, o(a) CONTRATANTE poderá receber novo cronograma da administração da CONTRATADA.
3.1.3. Poderá a CONTRATADA alterar o local eletrônico das aulas mediante comunicação prévia e indicação do novo aplicativo ou meio de transmissão.
3.1.4. O(A) CONTRATANTE se declara ciente de que não é permitida a gravação, reprodução ou transmissão em tempo real de aula por qualquer meio.
3.1.5. Não podendo o CONTRATANTE comparecer no horário da aula ao vivo por justificativa legal ou força maior, a CONTRATADA, para fins de reposição, disponibilizará a aula gravada durante 15 (quinze) dias úteis após a realização de cada aula.
3.2. Em relação as aulas online gravadas ficam estabelecidas as seguintes premissas:
3.2.1. O (A) CONTRATANTE receberá a totalidade das aulas e materiais didáticos a ele aplicáveis (conteúdo eletrônico – texto digital em arquivo PDF – Portable Document Format ou outro).
3.2.2. O acesso ao curso será conferido ao CONTRATANTE mediante a disponibilização de link de acesso a aplicativos ou outras modalidades de disponibilização de materiais e vídeos.
3.2.3. Por característica do curso gravado, não haverá interação entre professor e aluno, ressalvada as hipóteses de disponibilidade de professores ou tutores para eventuais dúvidas relacionadas ao conteúdo, quando aplicável e oferecido.
3.3. É de responsabilidade do (a) CONTRATANTE a disponibilidade de equipamentos, softwares, aplicativos, conexão à internet e requisitos mínimos para exibição do curso.
3.4. O (A) CONTRANTE se declara ciente de que a CONTRATADA manterá registro dos acessos do CONTRATANTE às aulas.
3.5. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar a data de início da turma ou de cancelá-la, na hipótese de não ser atingido o número mínimo de alunos necessários à cobertura dos custos envolvidos, sendo garantida ao CONTRATANTE, sem qualquer correção, a devolução de quantias eventualmente já pagas.
3.6. A CONTRATADA poderá realizar as alterações no corpo docente que entender necessárias ao bom andamento do Curso.
3.7. A CONTRATADA, sem prejuízo do programa previsto e da carga horária total do Curso, poderá realizar alterações no calendário da turma, quando necessário ao seu bom andamento, mediante comunicação à CONTRATANTE, em decorrência de substituição de professores, férias ou feriados, ou ainda na ocorrência de qualquer outro fato caracterizado como fortuito ou de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, sem que contra tal fato possa insurgir-se o aluno, pois desde já é previsto e acordado entre as Partes.
4. Pagamento. Pelos serviços ora contratados, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total do curso escolhido, condizente com a oferta publicada no website da CONTRATADA.
4.1. CONTRATANTE e CONTRATADA acordam que para os fins deste Contrato serão válidas as comunicações via e-mail, sendo que o(a) CONTRATANTE consente com essas comunicações.
4.2. A CONTRATADA, por mera liberalidade, poderá conceder descontos, a qualquer momento, individual ou coletivamente, de forma contínua ou sobre determinada parcela específica, dos valores devidos pelo aluno, o que não caracterizará novação, podendo, dessa forma, tais descontos serem reduzidos ou cancelados, a qualquer momento, a exclusivo critério CONTRATADA.
4.3. Poderão ser aplicados eventuais descontos de acordo com o caso, a critério da CONTRATADA, mediante cupons de desconto, convênios e afins, os quais deverão constar expressamente no formulário de inscrição, sob pena de não serem aplicáveis ao aluno em questão.
4.4. Condições de pagamento, tais como forma e parcelamentos, poderão ser igualmente objeto das comunicações por e-mail entre CONTRATADA e CONTRATANTE, devendo constar no formulário de inscrição, sob pena de não serem aplicáveis.
4.5. Caso se utilize da modalidade de pagamento por meio da PAGSEGURO INTERNET S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.561.701/0001-01, ou simplesmente “Pagseguro”, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito os termos de uso da referida empresa, concordando que a CONTRATADA não tem responsabilidade por falhas na prestação de serviços da Pagseguro.
4.6. O(A) CONTRATANTE se declara ciente e autoriza a CONTRATADA, na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas e encargos por mais de 30 (trinta) dias, a incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, notadamente SPC e SERASA. Declara-se ciente, ainda, que poderá ter sua dívida encaminhada a empresa de cobrança, a ser realizada judicial ou extrajudicialmente, independentemente de qualquer aviso prévio.
5. Atrasos no pagamento. O inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo INPC, e na suspensão de eventuais descontos concedidos.
5.1. Havendo atraso no pagamento, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE às aulas e ao material didático, até a quitação dos valores em atraso, não se responsabilizando por prejuízos ao aprendizado do aluno em decorrência da suspensão do uso.
6. Material Didático. O material didático do curso constitui-se de conteúdo apostilado e audiovisual, de forma eletrônica (texto digital em arquivo PDF – Portable Document Format ou outro).
6.1. Todo material será distribuído durante o curso, não sendo possível o reenvio posterior em virtude de atualizações pelas quais o material passa.
6.2. O material didático será disponibilizado através do e-mail informado pelo(a) CONTRATANTE no momento da matrícula e formulário de inscrição, o que poderá ocorrer antes, durante ou após cada aula ministrada.
6.3. Nos cursos na modalidade online ao vivo a CONTRATADA se reserva ao direito de produzir atualizações no conteúdo programático do curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo ou sua ementa, conforme necessidade e conveniência, desde que as modificações não ensejem alteração da natureza do curso, nem impliquem ônus financeiros adicionais ao(à) CONTRATANTE.
6.3.1. Poderá a CONTRATADA introduzir melhorias e/ou aperfeiçoamentos no curso, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo e/ou a grade de professores e aulas, sem a necessidade de aviso prévio, desde que tais alterações preservem o objetivo do curso e não impliquem ônus adicional para o(a) CONTRATANTE, ou redução da carga horária total do curso.
6.3.2. Fica expressamente ajustado que recursos ambientais, eletrônicos e tecnológicos para acesso ao curso e às aulas transmitidas ao vivo, tais como computadores, tablets, ou smartphones, conexões com a internet, câmeras, microfones, assim como ambiente tranquilo para estudo não serão fornecidos pela CONTRATADA.
7. Uso de imagem. O(A) CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem e captação de som pela CONTRATADA para fins exclusivos de divulgação da instituição e demais atividades, podendo reproduzir na internet, jornais, e todos os meios de comunicação, públicos ou privados, da CONTRATADA ou de terceiros. gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, seus direitos de imagem relativos à sua atuação ministrando as aulas, ou exercendo outra atividade que integre este contrato.
7.1. A presente cessão compreende a veiculação da imagem e voz do CONTRATANTE em decorrência das gravações das aulas ao vivo, pela televisão, internet e quaisquer outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser inventados, passíveis de veicular, transmitir e retransmitir a imagem.
7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pela veiculação de terceiros das imagens e captação de som de forma desautorizada.
8. Propriedade de Informações Gerais. O(A) CONTRATANTE declara ciência de que todos os materiais e conteúdos a que tiver acesso em decorrência das aulas é de propriedade da CONTRATADA (em forma escrita, gráfica, eletrônica ou oral), sendo expressamente vedada a reprodução para quaisquer fins que não o uso pessoal e não comercial.
9. Cancelamento e Abandono do Curso. O(A) CONTRATANTE poderá cancelar sua matrícula mediante requerimento exclusivamente via e-mail.
9.1. Em caso de desistência do curso de aulas online na modalidade ao vivo:
9.1.1. O (A) CONTRATANTE poderá desistir a qualquer momento após a realização da matrícula, com retenção proporcional às aulas já transmitidas, e devolução do restante dos valores pagos pelo(a) CONTRATANTE, sendo aplicada multa por desistência de valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor das aulas ainda por cursar.
9.1.2. Para fins de cálculo da multa, utilizar-se-á o valor do curso e dividir-se-á pelo número de aulas para assim chegar ao valor aula.
9.1.3. Em caso de desistência do curso após o início das aulas, haverá devolução do valor pago, deduzido a multa e o valor referente às aulas já ocorridas, independente se o(a) CONTRATANTE as assistiu.
9.1.4. Caso haja diferença do valor pago em relação às aulas, deverá a CONTRATADA devolver ao(à) CONTRATANTE o excedente se o valor for maior, e, se o valor for menor, deverá o(a) CONTRATANTE realizar o pagamento da diferença.
9.1.5. O efetivo cancelamento do curso se dará com o pagamento ou devolução de valores excedentes.
9.2. Em caso de desistência do curso de aulas on line na modalidade gravada:
9.2.1. O (A) CONTRATANTE poderá cancelar o curso em até 7 (sete) dias corridos contados de sua aquisição, fazendo jus a devolução total do valor pago bem como cancelamento de demais parcelas de cobrança, se houver. Caso se verifique, por meio do sistema da CONTRATADA, que neste período de sete dias o CONTRATANTE já assistiu aulas online, será devido à CONTRATADA valor proporcional ao número de aulas já assistidas, e serão devolvidos apenas eventuais valores referentes às aulas que o aluno ainda não tenha assistido. O aluno está ciente de que não será integralmente reembolsado caso já tenha assistido alguma aula do curso contratado, já que a desistência abrange apenas produto não consumido.
9.2.2. Caso a desistência ocorra após o 8º dia corrido da aquisição do curso, não haverá restituição de valores ou cancelamento de parcelas remanescentes.
10. Prazo. O presente contrato terá vigência pelo prazo do curso ou até que cumpridas todas as obrigações assumidas pelas partes, o que ocorrer por último.
11. Proteção de Dados. A CONTRATADA se compromete a executar o contrato conforme os princípios da Lei 13.709/18(LGPD) em especial a finalidade, a adequação, a transparência, o livre acesso, a segurança, a prevenção e a não discriminação no tratamento dos dados.
11.1. A CONTRATADA se compromete a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE apenas para as finalidades comerciais legítimas em prol de sua atividade comercial. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a recepção, coleta, guarda, armazenamento, produção, utilização, classificação, avaliação, reprodução, distribuição, transmissão, compartilhamento, processamento, modificação, arquivamento, apagamento, eliminação, exclusão e controle, necessário ao fiel cumprimento do objeto deste Contrato e às demais finalidades legítimas da CONTRATADA.
11.2. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a obter os seguintes dados pessoais imprescindíveis à execução deste contrato: I. Dados de identificação; II. Dados de imagem e som; III. Dados de pagamento e IV. Dados de contato;
11.3. A CONTRATADA está autorizada a compartilhar os dados pessoais do aluno com PAGSEGURO INTERNET S/A, LAB GROWTH ASSESSORIA EM MARKETING LTDA e outras parceiras comerciais, podendo usar ou compartilhar os dados pessoais do aluno inclusive para as seguintes finalidades: (a) viabilizar pagamentos e o processamento de dados; (b) tornar o produto/serviço mais relevante à sua finalidade; (c) realizar publicidade ou divulgação do produto/serviço; (d) elaborar contratos e realizar cobranças; (e) viabilizar o cumprimento de obrigações estipuladas neste contrato, inclusive a transmissão das aulas por meio virtual; (f) estruturar atividades acadêmicas ou educacionais; (g) estruturar, testar, promover e fazer propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do titular; (h) identificar e entrar em contato com o titular; (i) cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais; (h) realizar operações societárias que envolvam a CONTRATADA; (i) aprimorar os softwares ou tecnologia da informação que envolva produtos ou prestação de serviços da CONTRATADA.
11.4. A fim de viabilizar a qualidade do tratamento dos dados pessoais pela CONTRATADA, o CONTRATANTE se responsabiliza pela exatidão e autenticidade dos dados pessoais informados, bem como a mantê-los atualizados.
11.5. A CONTRATADA executará o tratamento de dados, adotando as medidas de segurança adequadas ao legalmente exigido e proporcionalmente razoáveis ao seu poder econômico.
11.6. Em caso de pedido de eliminação ou exclusão dos dados pelo CONTRATANTE, fica assegurado à CONTRATADA o direito de oposição, de acordo com as hipóteses previstas no art.16 da Lei 13.709/18.
11.7. O CONTRATANTE autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros que tenham como objetivo finalidades contratuais legítimas, promoção das atividades da CONTRATADA e exercício regular de direitos e prestação de serviços em favor do CONTRATANTE, inclusive dados com parceiros comerciais da CONTRATADA para fins de pagamento e publicidade.
11.8. A CONTRATADA se compromete a instruir os operadores, com os quais faz o compartilhamento de dados do CONTRANTANTE, sobre o cumprimento da norma.
11.9. A CONTRATADA poderá oportunizar a portabilidade dos dados do CONTRANTANTE, a seu pedido, desde que respeitados os limites técnicos, o sigilo industrial e o segredo empresarial envolvidos na operação.
11.10. O CONTRATANTE fica ciente de que o tempo de processamento das solicitações ao encarregado de dados pode variar dependendo da complexidade da demanda e do volume de pedidos simultâneos.
12. Ética e termos de uso. Ao assinar o presente instrumento, o CONTRATANTE declara conhecer e aceita cumprir as regras de conduta ética bem como aderir aos valores e termos de uso da CONTRATADA.
13. Disposições gerais.
13.1. É expressamente vedada ao(à) CONTRATANTE a comercialização do curso e/ou material didático.
13.2. O ingresso em juízo para discussões relativas a este contrato não exime o(a) CONTRATANTE do pagamento de eventuais parcelamentos.
13.3. Toda e qualquer modificação a este contrato será realizada mediante aditivo escrito, firmado pelas partes.
13.4. O contrato representa a integralidades das tratativas e obrigações assumidas pelas partes relativas aos propósitos ora estabelecidos, revogando expressamente qualquer outro acordo entre as partes, seja ele verbal ou escrito.
13.5. O contrato obriga as partes e seus sucessores.
13.6. É vedada a comercialização deste curso pelo CONTRATANTE, bem como a cessão onerosa ou gratuita de sua posição contratual.
13.7. A eventual aceitação ou tolerância, por uma das partes, da inexecução, pela outra, de quaisquer cláusulas ou condições contidas neste contrato, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação ou, ainda em desistência de exigir o cumprimento das obrigações ora pactuadas ou do direito de pleitear a execução de cada uma das obrigações ora acordadas.
13.8. A CONTRATADA declara expressamente ter lido integralmente este contrato, e tê-lo aceito, concordando com seus termos mediante assinatura eletrônica.
14. Foro. As partes elegem o foro de residência do(a) CONTRATANTE como competente para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias relacionadas ao contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o aceite ao presente Acordo, na presença de duas testemunhas, para que produza todos os seus efeitos.
Curitiba.
